Decreto Estadual da Bahia nº 3395, de 28 de dezembro de 1989

Nº 3395/1989

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Art. 1º do Decreto nº 3.669 de 23 de maio de 1990: "Fica alterado para 20,00 Km (vinte quilômetros) para cada lado do eixo da rodovia, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra limítrofe da ER.BA 290, trecho Teixeira de Freitas - Alcobaça, estabelecida no Decreto nº 3.395, de 28 de dezembro de 1989."

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo DERBA nº 9372/89 e com fundamento no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que constituirá a faixa de domínio da ER. BA. 290, trecho Teixeira de Freitas/Alcobaça, na largura de 40,00m e numa extensão de 58,50Km, assim como benfeitorias, jazidas de solos, pedreiras, aguadas e caminhos de serviços localizados ao longo do referido trecho e que distem até 10,00Km para cada lado a partir do eixo da rodovia e que lhe sejam contíguos.

Art. 2.

- O Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA fica autorizado a proceder os estudos, levantamentos, enquadramentos e avaliações que se fizerem necessários à implantação, terraplenagem, pavimentação, obras d'arte correntes e serviços complementares da rodovia de que trata o artigo anterior, bem como efetuar as desapropriações devidas, por via amigável ou judicial.

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 28 de dezembro de 1989.

NILO COELHO

ROBERTO JACOBINA VIEIRA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 3669, de 23 de maio de 1990 · 2 menções

Decreto Estadual da Bahia nº 3395, de 28 de dezembro de 1989

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