Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32936, de 6 de março de 1986
Nº 32936/1986
Prorroga, na forma que indica, os efeitos do Decreto nº 30.477, de 08 de maio de 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam prorrogados, até ulterior deliberação, os efeitos do art. 2º do Decreto nº 28.840, de 03 de junho de 1982, com a nova redação dada pelo Decreto nº 30.477, de 08 de maio de 1984, independentemente do ano-safra do produto ali mencionado.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 1986.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
LUIZ ALBERTO BRASIL DE SOUZA
Secretário da Fazenda
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.