Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32525, de 19 de novembro de 1985
Nº 32525/1985
Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 28.691, de 15 de fevereiro de 1982, modificado pelo artigo 1º do Decreto nº 32.315, de 8 de outubro de 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1.
- O Parágrafo único do artigo 39 do Decreto nº 28.691, de 15 de fevereiro de 1982, modificado pelo artigo 1º do Decreto nº 32.315, de 08 de outubro de 1985, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único - Os valores das Bolsas de Complementação Educacional serão reajustados toda vez que ocorrer majoração dos vencimentos do funcionalismo, em percentual correspondente ao menor índice fixado pela respectiva lei."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de novembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 1985.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.