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Decreto Estadual da Bahia nº 31693, de 16 de maio de 1985

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Decreto Estadual da Bahia nº 31693, de 16 de maio de 1985

Nº 31693/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Dispõe sobre o reajuste de salários dos servidores contratados da Administração Centralizada; estrutura o Grupo Ocupacional Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam reajustados, na forma do ANEXO I deste Decreto, os valores constantes da Tabela de Níveis Salariais do pessoal contratado pelo regime da Legislação Trabalhista da Administração Centralizada.

Art. 2.

- Os empregos e funções ainda não classificados e enquadrados na estrutura de níveis salariais aprovada pelo Decreto nº 27.387, de 19 de julho de 1980, terão percentual de reajuste de 100% (cem por cento).

Art. 3.

- Fica estendida aos Motoristas contratados da Administração Centralizada a Gratificação Especial de Serviço, instituída na forma do art. 11 da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985, que será fixada entre o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento), incidentes sobre o salário básico da categoria

Parágrafo único- Será competente para concessão da gratificação de que trata este artigo, o Secretário de Estado ou Dirigente de órgão diretamente subordinado ao Governador, observados os critérios e condições que venham a ser estabelecidos em Regulamento.

Art. 4.

- Fica acrescido ao Plano de Classificação de Funções, sob o regime da C.L.T., o Grupo Ocupacional Saúde, integrado por empregos e funções de Nível Superior e de Nível Médio, com estrutura e níveis salariais constantes do ANEXO II.

Art. 5.

- Os atuais empregos e funções de Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Técnico em Reabilitação e Veterinário, classificados nos Grupos de Escolaridade I e II e os empregos de Agente de Serviços de Saúde, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Laboratório e Técnico em Radiologia, classificados no Grupo de Escolaridade III, na forma do Anexo II do Decreto nº 27.387, de 1º de julho de 1980, ficam transpostos nas funções que integram o Grupo Ocupacional Saúde, criado por este Decreto, de acordo com o constante do ANEXO III.

Art. 6.

- A partir de 1º de maio de 1985, os ocupantes dos empregos e funções ora transpostos, ficam enquadrados nas funções respectivas e níveis correspondentes, de acordo com os critérios a seguir indicados:

I No nível 1, os atuais níveis I e II;

II No nível 2, os atuais III e IV; e

III No nível 3, os atuais V, VI e VII.

Parágrafo único- Os atuais ocupantes de funções referidas no art. 5º, classificados no Grupo de Escolaridade I - Funções de Nível Técnico-Científico, com especialização-, independentemente do nível salarial a que pertençam, serão enquadrados na função correspondente, no nível 3.

Art. 7.

- A Secretaria da Administração - SAEB, administrará o Plano de Classificação das Funções sob o regime da C.L.T., acrescendo, extinguindo ou alterando nomenclaturas e especificações das funções existentes.

Art. 8.

- A Secretaria da Administração - SAEB, baixará as instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 9.

- As despesas decorrentes das disposições contidas neste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários consignados para o corrente exercício.

Art. 10.

- Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 1985.

ANEXO I

TABELA DE NÍPEIS SALARIAIS DO PESSOAL CONTRATADO DA ADMIMISTRAÇÃO CENTRALIZADA – VIGÊNCIA: 01.05.35

GRUPOS DE ESCOLARIDADE NÍVEIS SALARIAIS

III

VII

GRUPO V – Funções de Nível Elementar 1º Grau – 4ª série

333.120

333.960

334.994

336.028

337.062

333.096

339.132

GRUPO VIFunções de Nível Ginasial 1º Grau - 8a. série

340.166

341.200

342.234

343.266

356.382

369.500

382.618

GRUPO III – Funções Técnicas de Nível Médio – 2º Grau

383.546

405.232

459.494

513.763

563.032

622.234

676.546

GRUPO II – Funções de Nível Técnico Científico, sem especialização

811.470

923.810

1.036.150

1.148.486

1.260.826

1.373.160

1.485.506

GRUPO I - Funções de Nível Técnico Científico, com especialização

1.530.628

1.583.270

1.635.912

1.688.556

1.756.780

1.809.422

1.846.488

ANEXO II

ESTRUTURA DE FUNÇOES E NÍVEIS SALARIAIS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE

DEMOMIMAÇAO

FUNÇOES

NÍVEIS

SALÁRIOS

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

Sanitarista

2.088.761

2.509.535

3.129.514

Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico. Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Técnico em Reabilitação e Veterinário.

1.249.693

1.469.011

1.797.990

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

Agente de Serviços de Saúde, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Laboratório e Técnico em Radiologia

472.234

508.122

544.010

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE - QUADRO DE FUNÇÕES TRANSPOSTAS

CÓDIGO ANTERIOR

NOMENCLATURA

NOMENCLATURA TRANSPOSTA

CÓDIGO ATUAL

97002 e 92002

Assistente Social

92002

97008 e 92008

Enfermeiro

92008

97015 e 92015

Farmacêutico

92015

97018 e 92018

Nutricionista

92018

91019 e 92019

Odontólogo

92019

91020 e 92020

Psicólogo

92020

91025 e 92025

Técnico em Reabilitação

92025

91026 e 92026

Veterinário

92026

93007

Agente de Serviços de Saúde

93007

93009

Auxiliar de Enfermagem

93009

93013

Técnico em Laboratório

93013

93015

Técnico em Radiologia

93015

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 32579, de 27 de novembro de 1985 · 2 menções

Decreto Estadual da Bahia nº 31693, de 16 de maio de 1985

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