Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 31647, de 2 de maio de 1985
Nº 31647/1985
Dispõe sobre a aplicação dos recursos atribuídos ao Estado pela Lei Federal nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, em seu artigo 13, inciso II, alínea g, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os recursos provenientes do recebimento da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do valor do petróleo bruto de produção nacional atribuída aos Estados produtores pela Lei Federal nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, em seu art. 13, inciso II, alínea "g", serão assim aplicados
I 80% (oitenta por cento) na construção e pavimentação de estradas de rodagem, através da Secretaria dos Transportes e Comunicações;
II 20% (vinte por cento) na função Indústria, Comércio e Serviços, através da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos de nºs 22.015, de 16 de setembro de 1970, 23.119, de 12 de outubro de 1972, 27.186, de 24 de janeiro de 1980 e 30.975, de 06 de setembro de 1984.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 1985
JOÃO DURVAL CARNEIRO
GOVERNADOR
ÁLVARO FERANDES DA CUNHA FILHO
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
VIANA DE CASTRO
Secretário dos Transportes e Comunicações
WALDECK VIEIRA ORNELAS
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.