Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27186, de 24 de janeiro de 1980
Nº 27186/1980
<Revogado> DECRETO Nº 27.186 DE 24 DE JANEIRO DE 1980
Revogado pelo Decreto nº 31.647 de 02 de maio de 1985.
Altera o Decreto nº 22.015, de 16 de setembro de 1970 na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- A alínea "b", artigo 1º, do Decreto nº 22.015, de 16 de setembro de 1970, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 23.119, de 12 de outubro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
(b) 5% (cinco por cento) no Programa de Implantação de Distritos Industriais no Interior do Estado pelos órgãos centralizados e descentralizados da Secretaria da Industria e Comercio, encarregados de sua execução".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de janeiro de 1980.