Decreto Estadual da Bahia nº 31615, de 17 de abril de 1985

Nº 31615/1985

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*DECRETO Nº 31.615 DE 17 DE ABRIL DE 1985

Aprova as Resoluções nºs 19 e 20, de 27 de dezembro de 1984, do Conselho de Administração da Fundação Cultural do Estado da Bahia e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam aprovadas as Resoluções nºs 19 e 20, de 27 de dezembro de 1984, do Conselho de Administração da Fundação Cultural do Estado da Bahia, que com este se publicam e que dispõem sobre a modificação do Estatuto e sobre o Regimento da Fundação respectivamente.

Parágrafo único– As funções comissionadas criadas no Regimento da Fundação somente poderão ser providas a partir da vigência desse Decreto, vedada a designação com efeitos financeiros retroativos.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 1985.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Edivaldo Machado Boaventura

Benito da Gama Santos

Waldeck Vieira Ornelas

*Texto completo no arquivo em PDF

**Modificado pelo Decreto nº 33.785 de 15 de setembro de 1986 que homologa a Resolução nº 1A, de 15 de abril de 1986, do Conselho de Administração da Fundação Cultural do Estado da Bahia, modificando o Regimento da Fundação Cultural do Estado da Bahia.

***Decreto nº 2.983 de 31 de outubro de 1989 - Aprova o Estatuto da Fundação das Artes e revoga a Resolução nº 19/84 do Conselho de Administração, aprovada pelo Decreto nº 31.615 de 17 de abril de 1985.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 33785, de 15 de setembro de 1986 · 2 menções

Decreto Estadual da Bahia nº 31615, de 17 de abril de 1985

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