Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 31338, de 5 de dezembro de 1984
Nº 31338/1984
Altera o Regulamento das Taxas do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º da Lei nº 4.347, de 27 de novembro de 1984,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os artigos 9º, 17, 23, e 28 do Regulamento das Taxas do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 28.595, de 30 de dezembro de 1981, passam a vigorar com as seguintes alterações ou acréscimos:
"Art. 9º - ..............................
§ 5º- A competência e a atribuição delegadas pelo caput deste artigo e seus parágrafos 1º e 2º ficam estendidas aos servidores do Departamento de Transportes e Terminais - DTT, da Secretaria dos Transportes e Comunicações e aos servidores do Instituto Biológico da Bahia - -IBB, da Secretaria da Agricultura."
Art. 17.
- ...............................
IVda Secretaria da Agricultura, no caso da posição 4 do Anexo I.
§ 3º- Na área da Secretaria da Agricultura, o exercício do poder de polícia de que trata este artigo é conferido ao Instituto Biológico da Bahia - IBB."
Art. 23.
- ......................
Itratando-se de estabelecimento, entidade, local, serviço ou atividade relacionados nos códigos 5.26.01.00 a 5.26.26.00, a autoridade competente só apreciará o pedido após a realização de visto ria técnico-policial, para verificação das condições de funcionamento e de segurança das casa, estabelecimentos ou locais a serem registrados ( § 2º do art. 9º);"
"Art. 28 - ............................
§ 1º- Tratando-se de estabelecimentos, entidades, locais, bens, serviços ou atividades classificados nos códigos 5.26.01.00 a 5.26.26.00, o pedido de licença anual para funcionamento só será apreciado após a realização de vistoria técnico-policial, para verificação das condições de funcionamento e de segurança (§ 2º do art. 9º)."
Art. 2.
- O produto da arrecadação da taxa e das muitas instituídas na Lei nº 4.347, de 27 de novembro de 1984, será recolhido à conta do Instituto Biológico da Bahia - IBB, no Banco do Estado da Bahia S/A e, mediante prévia aprovação, pelo Conselho de Administração do IBB, de projeto técnico-econômico-financeiro específico, terá a seguinte destinação:
I 50% (cinquenta por cento) em investimentos de utilização comunitária que visem às condições de sanidade dos rebanhos;
II 50% (cinquenta por cento) em investimento destinado à manutenção das atividades de vigilância zoo-sanitária, em especial à fiscalização do trânsito de animais susceptíveis à febre aftosa, à raiva e à brucelose.
Parágrafo único- Na aplicação da receita para os fins constantes do inciso I deste artigo, levar-se-á em conta, na escolha dos municípios beneficiários, a densidade da população animal e os aspectos epidemiológicos.
Art. 3.
- O setor competente da Secretaria da Fazenda exigira sempre, em todas as operações de circulação de bovídeos e equídeos, mesmo quando não haja a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, o Certificado de Vacinação contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva, comunicando qualquer irregularidade ao Instituto Biológico da Bahia - IBB.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a eficácia de seus dispositivos concernentes à fiscalização e à arrecadação da taxa instituída no artigo 1º da Lei nº 4.347, de 27 de novembro de 1984, sobrestada até 31 de dezembro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 1984.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.