Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3120, de 30 de maio de 1994
Nº 3120/1994
Declara desapropriados, por utilidade pública, os imóveis que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , combinado com o art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista a situação de fato, já constituída com a construção do Colégio Estadual Odorico Tavares,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada a desapropriação, por utilidade pública, com as respectivas acessões e benfeitorias, dos imóveis de nºs 2.041, 2.057 e 2.065 de porta, antigos 244, 246 e 248, sitos à Avenida Sete de Setembro, subdistrito da Vitória, zona urbana desta Capital, bem assim das glebas C e D, inscritas no Censo Imobiliário Municipal sob nº 179.845 e 179.846, respectivamente, sitas à Avenida Reitor Miguel Calmon, também no subdistrito da Vitória, limitando-se, estas, aos fundos com os referidos terrenos, todos de propriedade do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, com área total de 6.412,28 m2, sendo que nenhum dos referidos bens se encontra vinculado ou afeto a qualquer serviço da competência do expropriado.
Art. 2.
- É autorizada a Secretaria da Educação e Cultura a adotar as providências complementares à plena concretização da medida de que trata o presente Decreto, inclusive as de cunho financeiro.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.