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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 31069, de 10 de outubro de 1984

Nº 31069/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Aprova a Resolução nº 02/84, de 31 de julho de 1984, do Conselho de Administração do Centro de Recursos Ambientais - CRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 10 do Decreto nº 29.685, de 22 de junho de 1983,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aprovada a Resolução nº 02/84, de 31 de julho de 1984, que com este se publica, do Conselho de Administração do Centro de Recursos Ambientais - CRA, que cria o Quadro de Funções de Confiança da Autarquia.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO D0 ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 1984.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

WALDECK VIEIRA ORNELAS

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.

CRA - CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS

RESOLUÇÃO Nº 02

Cria as Funções Gratificadas que indica e da outras providências.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO DO CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS - CRA, no uso das suas atribuições, conferidas pelo Regulamento do CRA, aprovado pelo Decreto nº 29.685, de 22 de junho de 1983 e considerando o disposto no Art. 40 do Regimento do CRA, aprovado pelo Decreto nº 30.578, de 05 de junho de 1984 e tendo em vista a solicitação submetida pela Diretoria Executiva da Autarquia,

R E S O L V E :

Art. 1.
- Ficam criados, na estrutura administrativa da autarquia, as Funções Gratificadas FCG, constantes do Anexo Único que com esta se publica.
Art. 2.
- Fixa fixado em 15% (quinze por cento) do maior salário pago na autarquia, o valor da remuneração das funções ora criadas.
Art. 3.
- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Salvador, 31 de julho de 1984.

WALDECK VIEIRA ORNELAS

Presidente do Conselho de Administração

ANEXO ÚNICO

FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

FCG

Chefe do Setor Administrativo

FCG

Chefe do Setor Financeiro

FCG

Chefe do Setor de Fiscalização Ambiental

FCG

Chefe do Setor de Avaliação Ambiental

FCG

Chefe do Setor de Análise e Projetos

FCG

Chefe do Setor de Educação Ambiental

FCG

Chefe do Setor de Informação Ambiental

FCG

Chefe do Setor de Projetos Especiais

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