Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3069, de 17 de novembro de 1989
Nº 3069/1989
Regulamenta o art. 6º da Lei nº 4.964, de 19 de maio de 1969, em face do disposto no art. 47 da Constituição do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 47 da Constituição do Estado,
D E C R E T A
Art. 1.
- A gratificação de função policial militar, instituída pelo art. 12 da Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 4.964, de 19 de maio de 1989, fica estabelecida, a partir de 1º de novembro de 1989, nos percentuais previstos no anexo único deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 17 de novembro de 1989.
NILO COELHO
FERNANDO MÁRIO PIRES DALTRO
ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO
ANEXO ÚNICO
POSTO/GRADUAÇÃO
%
Coronel
150,00
Tenente coronel
140,00
Major
140,00
Capitão
120,00
Primeiro Tenente
120,00
Segundo Tenente
120,00
Aspirante Oficial
80,00
Aluno Oficial
0,00
Sub-Tenente
120,00
Primeiro Sargento
100,00
Segundo Sargento
100,00
Terceiro Sargento
100,00
Cabo
97,53
Soldado 1º Classe
97,50
Soldado 2º Classe
97,50
Recruta
0,00