Decreto Estadual da Bahia nº 3050, de 28 de abril de 1994

Nº 3050/1994

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

As disposições contidas neste Decreto ficam revogadas pelo art. 1º do Decreto nº 3.514, de 28 de setembro de 1994 .

Dispõe sobre a não exigência do ICMS incidente sobre a diferença originada da conversão da URV em Cruzeiro Real, bem como sobre o período de apuração do imposto e sobre a atualização de débito fiscal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, na conformidade do artigo 102 da Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989 e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 01/94, publicado no D.O.U. de 22/03/94,

D E C R E T A

Art. 1.

- Nas operações e prestações contratadas em Unidade Real de Valor - URV, fica excluída da base de cálculo do ICMS a diferença decorrente da variação monetária apurada entre o valor expresso em Cruzeiros Reais no documento fiscal e o obtido da conversão da Unidade Real de Valor em Cruzeiro Real na data do pagamento do preço estipulado.

Parágrafo único- A exclusão de que trata este artigo não poderá resultar em base de cálculo inferior às previstas na legislação para as operações e prestações sujeitas ao imposto.

Art. 2.

- Os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração, salvo disposição em contrário, apurarão, nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e último de cada mês, o ICMS relativo às operações ou prestações realizadas, respectivamente, nos períodos de 01 a 10, 11 a 20 e 21 ao último dia do mês.

Art. 3.

- Os comerciantes varejistas, as empresas optantes pelo regime simplificado de apuração e as empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de passageiros, apurarão o ICMS mensalmente, no último dia de cada mês.

Parágrafo único- Excetuam-se das disposições deste artigo, quando obrigados à apresentação do DAM, os seguintes contribuintes, que apurarão o imposto nos prazos do art. 2º:

Icomércio varejista de materiais de construção e artigos sanitários - código de atividade econômica 61.02-2;

IIcomércio varejista de material elétrico em geral - código de atividade econômica 61.03-0;

IIIsupermercados - código de atividade econômica 61.30-7;

IVlojas de departamento e magazines - código de atividade econômica 61.31-5.

Art. 4.

- O valor do imposto a recolher, apurado na forma abaixo fixada nos artigos 2º e 3º, será convertido em quantidade de UFIR diária no primeiro dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração e reconvertido à moeda nacional vigente no dia do efetivo pagamento.

Art. 5.

- Os sujeitos passivos responsáveis por substituição (antecipação, retenção e diferimento) e os contribuintes adquirentes de materiais sujeitos ao pagamento da diferença de alíquota converterão o imposto devido nos mesmos períodos previstos nos artigos 2º e 3º, conforme o caso, e na forma do artigo 4º deste Decreto.

Art. 6.

- Permanecem inalterados os prazos previstos para recolhimento do imposto, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados pelo Secretário da Fazenda.

Art. 7.

- Fica revogado o Dec. nº 2.972, de 04/04/94 , publicado no D.O.E. de 05/04/94.

Art. 8.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 22/03/94, em relação ao artigo 1º e, a partir de 01/04/94, em relação aos demais artigos.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 1994.

RUY DIAS TRINDADE

Governador, em exercício

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 3050, de 28 de abril de 1994

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo