Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2972, de 4 de abril de 1994
Nº 2972/1994
Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 3.050, de 28 de abril de 1994 .
Dispõe sobre a não exigência do ICMS incidente sobre a diferença originada da conversão da URV em Cruzeiro Real, bem como sobre o período de apuração do imposto e sobre a atualização de débito fiscal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, na conformidade do artigo 102 da Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989 e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 01/94, publicado D.O.U. de 22/03/94,
D E C R E T A
Art. 1.
- Nas operações e prestações contratadas em Unidade Real de Valor - URV, fixa excluída da base de cálculo do ICMS a diferença decorrente da variação monetária apurada entre o valor expresso em Cruzeiros Reais no documento fiscal e o obtido da conversão da Unidade Real de Valor em Cruzeiro Real na data do pagamento do preço estipulado.
Parágrafo único- A exclusão de que trata este artigo não poderá resultar em base de cálculo inferior às previstas na legislação para as operações e prestações sujeitas ao imposto.
Art. 2.
- Os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração, salvo disposição em contrário, no dia 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia de cada mês, apurarão o ICMS relativo às operações ou prestações realizadas, respectivamente, nos períodos de 01 a 10, 11 a 20 e 21 ao último dia do mês.
Art. 3.
- O valor do imposto a recolher apurado na forma fixada no artigo anterior será convertido em Unidade Real de Valor (URV) do dia final de cada apuração e reconvertido à moeda nacional vigente no dia do efetivo pagamento.
Art. 4.
- Os sujeitos passivos responsáveis por substituição (antecipação, retenção e diferimento) e os contribuintes adquirentes de materiais sujeitos ao pagamento da diferença de alíquota converterão o imposto devido nos mesmos períodos previstos no artigo 2º e na forma do artigo 3º deste Decreto.
Art. 5.
- Os contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração do imposto, as microempresas comerciais varejistas e as microempresas simplificadas ficam dispensados da apuração e conversão de que tratam os artigos 2º e 3º deste Decreto.
Art. 6.
- Permanecem inalterados os prazos previstos para recolhimento do imposto, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados pelo Secretário da Fazenda.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22/03/94 em relação ao artigo 1º e, a partir de 01/04/94, em relação aos demais artigos.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 1994.
RUY DIAS TRINDADE
Governador, em exercício
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda