Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 30278, de 9 de janeiro de 1984
Nº 30278/1984
Concede o Incentivo-Redução para Investimento à BAYER DO BRASIL NORDESTE S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 064/83 - CDI;
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica concedido à BAYER DO BRASIL NOROESTE S/A, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o nº J.C. - 43.752 em 19.09.75, com sede e instalações industriais na Via Centro s/n9 - Centro Industrial de Aratu, Simões Filho - Bahia, o Incentivo Redução para Investimento, para a sua produção de Baygon Isca, Bayclean , Tugon Isca, Autan Líquido, Autan Aerosol, Cera Líquida, Cera Pasta, Bolfo Sray, Desmoldante e Marine Spray, na forma do art. 405, do Capítulo IV, do Título VI , do RICM , aprovado pelo Decreto nº 28.593 de 30.12.81, alterado pelo Decreto nº 29.018 de 28.07.82.
Art. 2.
- O prazo do presente benefício é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do seu primeiro faturamento, obrigando-se a empresa a efetuar depósitos no Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO, de valor correspondente aos seguintes percentuais do imposto a ser recolhido em cada período fiscal ou seja: 503; durante os dois primeiros anos de fruição do incentivo; 40% durante o terceiro, 30% durante o quarto e 20% durante o quinto ano de sua vigência.
Art. 3.
- Obriga-se a empresa beneficiária a satisfazer todas as exigências regulamentares, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas no art. 442 do RICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593 de 30.12.81, alterado pelo Decreto nº 29.016 de 28.07.82.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 1984
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
BENITO DA GAMA SANTOS
Secretário da Fazenda
ÁLVARO FERNANDES DA CUNHA FILHO
Secretário da Indústria e Comércio