Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29016, de 28 de julho de 1982
Nº 29016/1982
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, as jazidas, aguadas, caminhos de serviço e pedreiras que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e o que consta do processo administrativo DERBA nº 9.267/81,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de desapropriação, as jazidas, aguadas, caminhos de serviço e pedreiras situadas na ER.BA.989, trecho BR.101 / Guaratinga, que distem em ate 30 km (trinta quilômetros) a partir do eixo da referida rodovia, para cada lado, ou que lhe sejam contíguas, atravessando os municípios de Guaratinga e Porto Seguro.
Art. 2.
- O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA BAHIA - DERBA fica autorizado a proceder aos estudos, projetos, levantamentos, enquadramentos e processar as avaliações das jazidas, aguadas, caminhos de serviço e pedreiras, indicados no artigo anterior, necessárias à implantação, terraplanagem, pavimentação e serviços complementares e, afinal efetivar as desapropriações por via amigável ou judicial.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de julho de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
BENITO DA GAMA SANTOS
SECRETARIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.