Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 30277, de 9 de janeiro de 1984
Nº 30277/1984
Dispõe sobre a suspensão de financiamento para aquisição de veículos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica suspensa a aquisição de veículos com recursos de que trata o Decreto nº 20.640, de 03 de abril de 1968, na redação dada pelo Decreto nº 26.085, de 15 de março de 1978, e vedada a movimentação do Fundo Especial de Financiamento de Veículos - FUNDESVE, criado pela Lei nº 2.513-A, de 15 de fevereiro de 1968.
Parágrafo único- O retorno de capital, os juros e as comissões dos financiamentos concedidos com recursos do FUNDESVE continuarão a ser recolhidos na forma estabelecida nos respectivos contratos e na lei e regulamento pertinentes.
Art. 2.
- Fica admitida a utilização de recursos, na forma prevista na Lei nº 2.513/A, de 15 de fevereiro de 1968 e seu regulamento, para o custeio ou indenização à base de quilômetro efetivamente percorrido, do uso de veículo quando estritamente em serviço, bem como para aquisição de veículos que passarão a integrar a frota oficial da Secretaria da Agricultura, observados os preceitos legais vigentes.
Redação de acordo com o Decreto nº 31.234 de 23 de novembro de 1984.
Redação original: "Art. 2º - Fica admitida a utilização de recursos, na forma prevista na Lei nº 2.513-A, de 15 de fevereiro de 1968 e seu regulamento, para o custeio ou indenização, à base de quilômetro efetivamente percorrido, do uso de veiculo quando estritamente em serviço."
Parágrafo único- A remuneração de que trata este artigo não será devida aos Servidores da Capital, nos deslocamentos da residência para o local sede de trabalho e vice-versa, e, para Servidores sediados no Interior, nos deslocamentos de sua sede de trabalho para a Capital e vice-versa, salvo convocação, em situações especiais, dos dirigentes dos órgãos ou entidades a que pertençam.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 1984.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.