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Decreto Estadual da Bahia nº 30271, de 3 de janeiro de 1984

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Decreto Estadual da Bahia nº 30271, de 3 de janeiro de 1984

Nº 30271/1984

Nesta página

Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Finalidade e Competência da Secretaria CAPÍTULO II – Estrutura da Secretaria CAPÍTULO III – Competência dos Órgãos da Secretaria CAPÍTULO IV – Atribuições dos Titulares de Cargos de Direção, Assessoramento e Funções de Chefia CAPÍTULO V – Substituições CAPÍTULO VI – Disposições Gerais

17 artigos

Aprova o Regimento da Secretaria das Minas e Energia - SME

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aprovado o Regimento, que com este se publica, da Secretaria das Minas e Energia - SME.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 3 de janeiro de 1984.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

WALDECK VIEIRA ORNELAS

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

PAULO GANEM SOUTO

Secretário das Minas e Energia

REGIMENTO DA SECRETARIA DAS MINAS E ENERGIA - SME

CAPÍTULO I

Finalidade e Competência da Secretaria

Art. 1.

- A Secretaria das Minas e Energia - SME, criada pela Lei nº 2.321, de 11.04.66 e reorganizada pela Lei Delegada nº 57, de 01.06.83, tem por finalidade executar a política governamental de exploração e aproveitamento de recursos minerais e energéticos, nos limites da competência do Estado, em articulação com outros organismos estaduais e federais, competindo-lhe:

I assistir o Governador na formulação da política de energia e de exploração e aproveitamento de recursos minerais;

II criar, desenvolver, orientar, estimular, fomentar, controlar e fiscalizar as atividades ligadas aos recursos minerais e energéticos por parte dos diversos organismos estatais e privados;

III zelar pelo cumprimento da aplicação das leis federais e estaduais referentes aos recursos minerais e energéticos;

IV controlar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, a exportação e importação de bens minerais;

V estimular a formação de técnicos e especialistas ligados â matéria de sua competência;

VI promover a celebração de convênios com órgãos e entidades afins;

VII promover a oportuna realização de investimentos, apoio e assistência técnica, junto a órgãos ou entidades estaduais e empresas privadas, objetivando o aproveitamento dos recursos minerais e energéticos;

VIII promover o levantamento sistemático dos recursos minerais e energéticos;

X manter o Museu Geológico do Estado da Bahia, objetivando incentivar a realização de promoções voltadas para a área de geociências e um melhor acesso a informações sobre geologia no Estado; fornecer aos organismos competentes do Estado dados relativos á mineração, para a cobrança de royalties e impostos pertinentes;

XI exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

Estrutura da Secretaria

Art. 2.

- A Secretaria das Minas e Energia tem a seguinte estrutura básica:

I Órgãos da Administração Centralizada:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessor ia de Planejamento - ASPLAN;

c) Serviço de Administração - SA:

1. Seção de Pessoal;

2. Seção de Transportes;

3. Seção de Comunicações e informações;

4. Seção de Material e Patrimônio;

5. Seção de Serviços Auxiliares;

d) Inspetoria Setorial de Finanças - ÍSF:

1. Seção de Contabilidade;

2. Seção de Comprovação e Arquivo;

3. Seção de Administração.

e) Coordenação da Produção Mineral - CPM;

f) Coordenação de Energia - CE.

II Entidades da Administração Descentralizada:

a) Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA;

b) Companhia Baiana de Eletrificação Rural - COBER;

c) Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM.

§ 1º- Os órgãos da administração centralizada, aludidos nas alíneas a, b, e e f, do inciso I, deste artigo, não terão subdivisões estruturais, podendo constituir grupos de trabalho cujos responsáveis serão designados mediante portaria do Secretário das Minas e Energia.

§ 2º- O assessoramento jurídico, no âmbito da Secretaria das Minas e Energia, cabe à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO III

Competência dos Órgãos da Secretaria

Art. 3.

- Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da pasta no desempenho de suas atribuições, compete:

I coordenar a representação social e política do Secretário;

II preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

III coordenar o fluxo de informações e das relações públicas de interesse da Secretaria;

IV exercer outras atividades correlatas.

Art. 4.

- A Assessor ia de Planejamento - ASPLAN, que desempenha as atividades de programação, orçamento, acompanhamento e modernização administrativa, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento, tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema.

Art. 5.

- O Serviço de Administração - SA, que executa as atividades de administração geral, tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema.

Art. 6.

- A Inspetoria Setorial de Finanças - ISF, que executa as atividades de administração financeira e de contabilidade, tem a competência definida na legislação específica do respectivo sistema.

Art. 7.

- À Coordenação de Produção Mineral - CPM, que executa a política de exploração e aproveitamento dos recursos minerais do Estado, compete:

I assistir o Secretário das Minas e Energia na formulação da política governamental para o setor;

II promover e fomentar a exploração e o aproveitamento dos recursos minerais, na esfera de competência do Estado, cabendo-lhe, ainda, zelar pela aplicação do código de mineração e de outras leis federais e estaduais pertinentes;

III programar, avaliar e controlar as aplicações dos recursos financeiros do Estado no setor mineral;

IV elaborar planos, programas e projetos que objetivem o conhecimento geológico e a identificação dos recursos minerais do Estado, coordenando a sua execução;

V promover estudos e pesquisas geológicas, geoquímicas, geofísicas e outras que se façam necessárias e que, direta ou indiretamente, objetivem, além do conhecimento do sub-solo do Estado, a descoberta de jazimentos;

VI promover a execução de mapeamentos geológicos, regionais e específicos;

VII promover e manter atualizado o cadastramento dos recursos minerais do Estado;

VIII promover, em conjunto com os organismos do sistema financeiro estadual, o apoio financeiro às empresas de mineração que atuem no Estado;

IX manter o Museu Geológico do Estado, incentivando a realização de promoções culturais, voltadas para a área de geociências, e permitindo que a comunidade tenha acesso a informações sobre a geologia e os recursos minerais do Estado;

X coordenar estudos e pesquisas, bem como orientar e apoiar tecnicamente outras instituições públicas ou privadas em pesquisa ou lavra de jazidas minerais;

XI orientar processos de obtenção de autorização de pesquisa e lavra, e opinar sobre os respectivos pedidos, segundo a legislação federal;

XII apoiar a exploração dos recursos minerais do Estado, promovendo, inclusive, a execução de obras de infraestrutura que suportem essa atividade econômica;

XIII promover a realização de estudos tecnológicos que objetivem o aproveitamento econômico dos recursos minerais do Estado;

XIV colaborar na formação e aperfeiçoamento técnico do pessoal envolvido com as atividades do setor mineral do Estado, realizando convênios com instituições de ensino e pesquisa;

XV opinar sobre convênios com entidades afins em matéria de sua competência;

XVI opinar, no que couber, sobre importação e exportação de bens minerais;

XVII fornecer aos órgãos competentes dados relativos a mineração, para efeito de cobrança de royalties e de impostos;

XVIII - orientar as atividades de faiscação e garimpagem, na forma da legislação federal;

XIX exercer outras atividades correlatas.

Art. 8.

- A Coordenação de Energia - CE, que executa a política de exploração e aproveitamento dos recursos energéticos estaduais, compete:

I assistir o Secretário das Minas e Energia na formulação da política governamental para o setor;

II fomentar a exploração racional dos recursos energéticos, na esfera da competência do Estado, cabendo-lhe ainda zelar pela aplicação das leis federais e estaduais pertinentes;

III programar, controlar e avaliar as aplicações de recursos financeiros do Estado, no setor energético;

IV promover e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos energéticos de interesse do Estado;

V elaborar, anualmente, o balanço energético do Estado da Bahia;

VI elaborar o modelo energético para o Estado, tendo em vista a política estabelecida pelo Governo Federal e os interesses do Estado da Bahia;

VII realizar gestões junto a órgãos dos Governos Federal e Estadual e entidades do setor privado, no sentido de atingir as metas previstas no Modelo Energético;

VIII realizar e manter atualizados os cadastros de fontes de energia e de instalações e serviços da área energética existente no Estado;

IX prestar orientação técnica aos órgãos e entidades públicas e privadas, quando do interesse do Estado;

X zelar pelo cumprimento das normas e instruções técnicas concernentes ao setor energético;

XI proceder a estudos gerais e específicos sobre o mercado de energia;

XII divulgar, através de publicações especializadas, informações referentes a energia e recursos energéticos do Estado;

XIII promover o estudo de aproveitamento de fontes convencionais e não convencionais de energia, de acordo com as diretrizes do Modelo Energético;

XIV exercer outras atividades correlatas.

Art. 9.

- As entidades da administração descentralizada vinculadas ã Secretaria das Minas e Energia têm a finalidade, organização e competência estabelecidas na legislação específica, e a sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.

CAPÍTULO IV

Atribuições dos Titulares de Cargos de Direção, Assessoramento e Funções de Chefia

Art. 10.

- Aos titulares dos cargos de direção, assessoramento e de funções de chefia, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais e definidos em legislação própria, cabe a exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:

I Secretário das Minas e Energia:

a) assessorar, diretamente, o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;

b) aprovar a programação da Secretaria, com base na política e diretrizes definidas para o setor;

c) orientar, coordenar, dirigir e supervisionar os programas, projetos e atividades a cargo da Secretária das Minas e Energia;

d) promover medidas destinadas a obtenção de recursos financeiros e a projetos de cooperação técnica, com vistas à aceleração dos programas a cargo da Secretaria;

e) celebrar convênios, acordos e contratos, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alteração dos seus termos ou sua denúncia;

f) sugerir ao Governador do Estado a celebração de convênios visando à execução de programas energéticos, bem como ao fomento à pesquisa e produção mineral do Estado;

g) exercer a supervisão e controle dos órgãos e entidades da Secretaria;

h) estabelecer critérios para utilização dos recursos recebidos pelas entidades subvencionadas pela Secretaria das Minas e Energia, bem como aplicar as sanções correspondentes;

i) sugerir a expedição e propor a alteração de normas de aplicação da legislação federal, regulamentadoras e disciplinadoras de matérias atinentes à área de atuação da Secretaria das Minas e Energia;

j) referendar leis e decretos relativos a assuntos da Secretaria;

k) expedir normas e instruções relativas a assuntos da Secretaria, inclusive os de natureza administrativa;

l) presidir os conselhos de administração das entidades vinculadas à Secretaria das Minas e Energia;

m) representar ou fazer representar a Secretaria em atos e cerimônias publicas, bem como em órgãos e entidades que envolvam a sua participação, de acordo com a legislação específica;

n) desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

II Chefe de Gabinete:

a) orientar, supervisionar, dirigir e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete;

b) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;

c) preparar e despachar o expediente do Secretário;

d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua competência;

e) exercer encargos especiais que lhe venham a ser cometidos pelo Secretário;

f) desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

III Assessor Especial:

a) assessorar diretamente o Secretário em assuntos específicos, relativos aos segmentos de energia e mineração;

b) coordenar grupos especiais de estudos e projetos, de interesse da Secretaria;

c) assessorar as Coordenações e as entidades vinculadas à Secretaria, em assuntos cometidos pelo Secretario;

d) responder pelos serviços de informática no âmbito da Secretaria;

e) desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

IV Coordenador da Produção Mineral:

a) orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades pertinentes à Coordenação;

b) encaminhar, para aprovação do Secretário, a proposta do Programa Estadual de Mineração, inclusive no que se refere à captação e aplicação de recursos financeiros;

c) assessorar na formulação da política governamental de exploração e aproveitamento de recursos minerais;

d) promover a manutenção e o aperfeiçoamento do Museu Geológico do Estado da Bahia;

e) promover o desenvolvimento de programas financeiros de apoio à mineração;

f) promover orientação técnica, legal, fiscal e creditícia a mineradores, empresas de mineração e outros interessados;

g) promover a execução e o acompanhamento de programas que objetivem o conhecimento geológico, a identificação de recursos minerais e a descoberta de jazimentos no Estado;

h) promover o acompanhamento e a avaliação dos programas de mineração executados, direta e indiretamente, pelo Estado;

i) participar, em conjunto com os órgãos competentes, da elaboração de estudos relativos ao Imposto Único sobre Minerais no Estado;

j) articular-se com os demais órgãos e entidades estaduais e municipais que atuem na área de mineração, com vistas a compatibilizar e avaliar as ações a ela referentes;

k) remeter â ASPLAN as informações necessárias à programação e ao acompanhamento dos programas e projetos a cargo da Coordenação;

l) remeter ao Secretário relatórios sobre as atividades da Coordenação, mantendo-o permanentemente informado quanto á execução do Programa de mineração;

m) desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

V Coordenador de Energia:

a) orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades pertinentes á Coordenação;

b) encaminhar, para aprovação do Secretário, a proposta do Programa Estadual de Energia, inclusive no que se refere à captação e aplicação de recursos financeiros;

c) promover a adoção de medidas visando à racional utilização da energia e à solução dos problemas energéticos do Estado;

d) promover o desenvolvimento de programas financeiros de apoio ao setor energético do Estado;

e) promover o acompanhamento e a avaliação dos programas de energia executados, direta e indiretamente, pelo Estado;

f) acompanhar e avaliar as atividades das empresas concessionárias de energia que operam no Estado, vinculadas ou não ã Secretaria;

g) fazer cumprir os dispositivos legais e normas relativos a energia;

h) promover orientação e assistência técnica relativos a assuntos energéticos, ás concessionárias de energia e outros interessados;

i) remeter à ASPLAN as informações necessárias à programação e ao acompanhamento dos programas e projetos a cargo da Coordenação;

j) remeter ao Secretário relatórios sobre as atividades da Coordenação, mantendo-o permanentemente informado quanto à execução do Programa de Energia;

k) desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

VI Assistente de Direção:

a) auxiliar o Diretor do SA no planejamento, execução e acompanhamento das medidas administrativas adotadas;

b) executar atividades específicas de apoio técnico administrativo da unidade;

c) auxiliar o Diretor do SA na supervisão dos trabalhos e atividades dos demais setores da unidade;

d) exercer encargos especiais que lhe venham a ser cometidos pelo Diretor do SA;

e) desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

VII Coordenador Adjunto:

a) auxiliar o titular da Coordenação no planejamento, programação, execução e acompanhamento das atividades atinentes á sua área de atuação;

b) executar atividades específicas de apoio técnico e administrativo da respectiva Coordenação;

c) coordenar grupos específicos de estudos, projetos e execução de atividades, no âmbito da respectiva Coordenação;

d) promover a ampliação, renovação, atualização e exposição do acervo do Museu Geológico;

e) incentivar a realização de promoções culturais volta das para as atividades do Museu Geológico;

f) desenvolver programas que visem a contribuir para a ampliação do conhecimento científico na área das geociências;

g) promover a realização de pesquisa sobre objetos e documentos históricos, destinados a compor o acervo memorial do Museu Geológico;

h) desempenhar outras atividades inerentes ao cargo.

Parágrafo único- As atribuições do Assessor-Chefe, do Diretor do Serviço de Administração e do inspetor Setorial de Finanças são as definidas na legislação dos respectivos sistemas.

CAPÍTULO V

Substituições

Art. 11.

- As substituições dos titulares de cargos de direção, assessoramento e funções de chefia, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:

I o Secretário das Minas e Energia pelo Chefe de Gabinete;

II o Chefe de Gabinete pelo Assessor-Chefe e, na falta deste, por um dos Assessores Especiais;

III o Assessor-Chefe por um dos Assessores;

IV o Diretor do Serviço de Administração peto Assistente de Direção;

V o inspetor Setorial de Finanças por um dos Chefes de Seção;

VI o Coordenador por um dos Coordenadores Adjuntos;

VII o Chefe de Seção por um servidor a ele diretamente subordinado.

Parágrafo único- Haverá sempre um servidor, previamente designado, para cada caso de substituição de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais

Art. 12.

- O Chefe de Gabinete, o Assessor-Chefe, o Diretor do Serviço de Administração, o inspetor Setorial de Finanças e os Coordenadores da CE e CPM disporão de Secretário Administrativo com atribuições de atendimento de partes, preparação de expediente e execução de tarefas específicas que lhes forem cometidas pelo respectivo titular.

Art. 13.

- Os cargos em comissão da Secretaria das Minas e Energia são os constantes do Anexo Único da Lei Delegada nº 57, de 1 de Junho de 1983-

Art. 14.

- As funções gratificadas da Secretaria das Minas e Energia são as constantes do Anexo Único integrante deste Regimento.

Art. 15.

- Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pelo Secretario das Minas e Energia.

A N E X O Ú N I C O

Quadro de Funções Gratificadas da Secretaria das Minas e Energia

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE

IGABINETE DO SECRETÁRIO

Secretário Administrativo

IIASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Secretário Administrativo

IIIINSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS

Chefe da Seção de Contabilidade

Chefe da Seção de Comprovação e Arquivo

Chefe da Seção de Administração

Secretário Administrativo

IVSERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Chefe da Seção de Pessoal

Chefe da Seção de Transportes

Chefe da Seção de Comunicações e Informações

Chefe da Seção de Material e Patrimônio

Chefe da Seção de Serviços Auxiliares

Secretário Administrativo

VCOORDENAÇÃO DA PRODUÇÃO MINERAL

Secretário Administrativo

VICoordenação de Energia

Secretário Administrativo

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