Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 30250, de 27 de dezembro de 1983
Nº 30250/1983
Modifica dispositivo do Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 28.597, de 30 de dezembro de 1981.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O artigo 26, do Decreto nº 28.597, de 30 de dezembro de 1981, alterado pelo artigo 19 do Decreto nº 28.912, de 19 de julho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 (caput) - No primeiro (1º) dia útil após o encerramento do período de arrecadação, as Agências Bancárias Arrecadadoras deverão recolher na respectiva Agência Centralizadora."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador