Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 30247, de 27 de dezembro de 1983
Nº 30247/1983
Altera dispositivos do RICM aprovado pelo Decreto n. 28.593, de 30 de dezembro de 1981, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R ET A
"II - que estejam compreendidos no elenco de atividades econômicas a seguir especificadas:
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE
52.11-2
hotéis
52.12-0
Motéis
52.13-8
pensões e outros serviços de alojamento
52.22-7
cantinas
52.23-5
bares, botequins e cafés
52.24-3
padarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, bombonerias, sorveterias e casas de chá
52.25-1
serviços de bufê
53.10-0
reparação, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal e de escritório, com aplicação de peças
53.20-7
reparação, manutenção e conservação de veículos automotores (exclusive reparação de embarcação, veículos ferroviários e aéreos, tratores e máquinas de terraplenagem que se classificam no gênero "14 - indústria de material de transporte"), com aplicação de peças
53.98-0
serviço de reparação, manutenção e conservação não especificados ou não classificados, com aplicação de peças
61.01-4
comércio varejista de ferragens e produtos metalúrgicos
61.03-0
comércio varejista de material elétrico em geral
61.09-8
comércio varejista de discos e fitas
61.13-7
comércio varejista de peças e acessórios para veículos
61.16-1
comércio varejista de louças, cristais, vidros, espelhos, porcelanas e utilidades domésticas
61.19-5
comércio varejista de livros, material escolar, jornais, papel, impressos e artigos de escritório
61.20-0
comércio varejista de tintas, vernizes e material para pintura
61.22-6
comércio varejista de combustíveis e lubrificantes (posto de gasolina), exclusive gás liquefeito de petróleo
61.25-0
comércio varejista de armarinho
61.26-8
comércio varejista de calçados
61.27-6
comércio varejista de carnes, aves abatidas, peixes e produtos do mar
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE
61.28-4
comércio varejista de legumes, hortaliças, frutas, ovos e laticínios
61.29-2
armazéns e mercearias
61.33-1
casas funerárias
61.34-9
comércio varejista de cigarros e artigos de tabacaria
61.35-7
comércio varejista de rações balanceadas, produtos veterinários, adubos e fertilizantes
61.36-5
comércio varejista de artefatos de peles, couros e similares
61.39-9
comércio varejista de brinquedos, artigos desportivos, recreativos e filatélicos
61.40-4
comércio varejista de plantas, flores, sementes e ervanário
61.42-0
comércio varejista de artigos usados em geral
67.10-9
artesanato, confecção artesanal, artes plásticas."
"§ 3º - Não se aplicará o regime de estimativa ao contribuinte que possuir mais de un estabelecimento, qualquer que seja a sua categoria ou atividade."
"52.21-9 restaurantes, lanchonetes, pizzarias, churrascarias e fornecedores de refeições;
52.23-5 bares, botequins e cafés."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador do Estado
BENITO DA GAMA SANTOS
Secretário da Fazenda