Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29633, de 31 de maio de 1983
Nº 29633/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO nº 29.305, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta nos artigos 1º e 3º, nº V. da Lei Delegada nº 23, de 10 de fevereiro de 1983,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 39 do Decreto nº 29.305, de 02 de dezembro de 1982, publicado no DOE edição do dia imediato, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 3º - Fica o Complexo Petroquímico de Camaçari, Empresa Pública vinculada a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, incumbido de promover as medidas' julgadas indispensáveis à efetivação das desapropriações de que trata este decreto".
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 3l de maio de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
OBS: REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.