Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 292, de 21 de agosto de 1991
Nº 292/1991
Fixa o valor dos jetons para Órgãos Colegiados que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o dispositivo no artigo 48 da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987 ,
DECRETA
Art. 1-P.
elo comparecimento a cada sessão, os membros do Conselho Estadual de Educação, Conselho Estadual de Cultura e Conselho Penitenciário perceberão jetons no valor de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Art. 2.
- A cada Conselheiro não será creditado, por mês, mais do que o correspondente a 08 (oito) sessões.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.