Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28896, de 29 de junho de 1982
Nº 28896/1982
Torna sem efeito o incentivo fiscal concedido à SOEL - SOMA ELETROMECÂNICA S/A, sucessora da SOMA - ELETROMECÂNICA S/A, mediante o Decreto nº 27.445 de 11.08.80, para a sua produção de transformadores de força.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 034/82-CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica sem efeito o incentivo fiscal concedido à SOEL - SOMA ELETROMECÂNICA S/A, sucessora da SOMA - ELETROMECÂNICA S/A, mediante o Decreto nº 27.445 de 11.08.80, para sua produção de transformadores de força de acordo com o disposto nos §§ 19 e 29 do art. 99, do Regulamento da Lei nº 2.990 de 03.12.71 e nos §§ 1º e 2º do art. 409 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593 de 30.12.81.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador