Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2888, de 15 de março de 1994
Nº 2888/1994
Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.461, de 29 de março de 1993 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, com fundamento no Art. 9º da Lei 6.461, de 29 de março de 1993 , e visando estabelecer mecanismos que permitam ampliar a participação das micro e pequenas empresas nos processos de compras governamentais e contratação de serviços e obras,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada a CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES, destinada a estabelecer mecanismos de ampliação das oportunidades de participação das micro e pequenas empresas nos processos de compras governamentais e contratação de serviços e obras.
Art. 2.
- A Secretaria da Administração e a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo estabelecerão as bases para operacionalização da Central referida no artigo anterior.
Art. 3.
- Os órgãos e entidades, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, fornecerão à Central de Informações, concomitante à sua divulgação, cópia dos editais de licitação, inclusive na modalidade de convite.
Art. 4.
- O Certificado de Registro Cadastral será fornecido às micro e pequenas empresas pela Secretaria da Administração, mediante entrega de documentação simplificada e obedecida a legislação em vigor.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 1994.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
Paulo Ganem Souto
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.