Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28716, de 10 de março de 1982
Nº 28716/1982
Prorroga prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICM, no exercício de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando as reivindicações das classes empresariais em razão da fixação de novos prazos de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICM pelo atual regulamento desse tributo,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam prorrogados, no exercício de 1982, os prazos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICM, previstos no § 4º do artigo 173 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593 de 30 de dezembro 1981, com a nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 28.690 de 12 de fevereiro de 1982, que passam a ser os seguintes :
NUMERO FINAL DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
PRAZO DE ENTREGA
0 e 1
até 01.04.82
2 e 3
até 02.04.82
4 e 5
até 05.04.82
6 e 7
até 06.04.82
8 e 9
até 07.04.82
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de março de 1982.