Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28062, de 15 de julho de 1981
Nº 28062/1981
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 26.561 de 21.12.78, que concedeu o benefício fiscal à INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS CICANORTE S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições a tendo em vista o que consta do processo nº 5384/80-SIC do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, o disposto no art. 5º Regulamento da Lei nº 2.990 da 03.12.71, aprovado pelo Decreto nº 27.884 de 31.03.81 e no art. 2º do Decreto nº 26.654 de 15.02.79,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 26.561 de 21.12.78 publicado no Diário Oficial de 22.12.78, passa a ter a seguinte redação:
"O prazo do presente benefício será contado a partir de 19.07.78, data do seu primeiro faturamento, não ultrapassando, porém, a 31.12.82"
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 1981.
Governador