Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28061, de 15 de julho de 1981
Nº 28061/1981
Cancela o benefício fiscal concedido à BAHEMA RECUPERAÇÃO DE COMPONENTES S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 4629/80-SIC, do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para os efeitos da Lei nº 2.990 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.884 de 31.03.81, fica cancelado o benefício fiscal concedido à BAHEMA RECUPERAÇÃO DE COMPONENTES S/A, através do Decreto nº 25.328 de 06.08.76, para 06 produtos de sua fabricação.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 1981.
Governador