Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27799, de 29 de dezembro de 1980
Nº 27799/1980
Revoga o Parágrafo Único do artigo 24 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.147, de 17 de março de 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 24 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.147, de 17 de março de 1976, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 26.482, de 7 de novembro de 1978.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 1980.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.