Decreto Estadual da Bahia nº 27438, de 8 de julho de 1980

Considera prioritária, para fins de alienação por doação ou venda, a área de terra a refere o Decreto nº 27055, de 20.11.79.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

- CONSIDERANDO que, na conformidade do disposto no Decreto nº 27.055, de 20 de novembro de 1979, foi declarada de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra, medindo, aproximadamente 1.000.000,00 m² (hum milhão de metros quadrados), localizada no Beiru, Município de Salvador;

- CONSIDERANDO que a providência adotada visou à execução de piano de renovação urbana e habitacional, sistema viário e outros serviços públicos;

- CONSIDERANDO, sobretudo, que o Governo do Estado também objetivou promover loteamento e construção de casas populares, com vistas, especialmente, ao amparo das famílias já residentes na aludida área, então ameaçadas de expulsão,

D E C R E T A