Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27087, de 6 de dezembro de 1979
Nº 27087/1979
Cancela o benefício fiscal concedido à NORDISA - NORDESTE INDUSTRIAL S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tende em vista o que consta do processo nº 0019/79 - CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Para os efeitos da Lei nº 2.990 de 03/12/71, e seu Regulamento aprovado pelo Decrete nº 25.147 de 17/03/76, prorrogado pelo Decreto nº 26.654 de 15 de fevereiro de 1979, fica cancelado o benefício concedido à NORDISA - NORDESTE INDUSTRIAL S/A, através do Decreto nº 23.865 de 13/12/73, alterado pelo Decreto nº 24 073 de 10/03/74, para os produtos de sua fabricação.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador