Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27028, de 14 de novembro de 1979
Nº 27028/1979
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Da Natureza, Sede e Foro CAPÍTULO II – Das Finalidades CAPÍTULO III – Da Estrutura, Competência e Funcionamento CAPÍTULO IV – Do Patrimônio e da Administração Financeira CAPÍTULO VI – Do Regime Financeiro CAPÍTULO VII – Do Regime do Pessoal CAPÍTULO VIII – Das Disposições Gerais e TransitóriasAprova o Regulamento da Faculdade de Formação de Professores de Vitória da Conquista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento da Faculdade de Formação de Professores de Vitória da Conquista, que com este se publica.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 1979.
REGULAMENTO DA FACULDADE DE FORMACAO DE PROFESSORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA
CAPÍTULO I
Da Natureza, Sede e Foro
Art. 1.
- A Faculdade de Formação de Professores de Vitória da Conquista - FFPVC - vinculada à Secretaria da Educação e Cultura e instituída sob a forma de autarquia pela Lei nº 2.741, de 11 de novembro de 1969 e assim denominada pelo Decreto nº 22.185, de 11 de dezembro de 1970, será regida respectivamente pela Legislação Federal e Estadual que disciplinam a educação de nível superior, por este Regulamento e seus Regimentos Administrativo e Acadêmico.
Art. 2.
- A Faculdade, com personalidade jurídica de Direito Publico e patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira, pedagógica e disciplinar, tem sede e foro na cidade de Vitória da Conquista.
CAPÍTULO II
Das Finalidades
Art. 3.
- A Faculdade tem por objetivos:
I Formar professores para o ensino de 1º grau;
II Promover o desenvolvimento das Ciências Pedagógicas;
III Realizar atividades de ensino, pesquisa e extensão;
IV Desenvolver e ministrar cursos de aperfeiçoamento, especialização e extensão;
V Estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos ou serviços especiais;
VI Contribuir para o desenvolvimento da comunidade de Vitória da Conquista.
CAPÍTULO III
Da Estrutura, Competência e Funcionamento
Art. 4.
- A estrutura básica da Faculdade compreende:
A - Da Administração
I Conselho Diretor
II Diretoria.
B - DO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
I Conselho Departamental
II Departamentos.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 5.
- O Conselho Diretor é órgão de orientação, deliberação e coordenação superior da Autarquia, constituído de 07 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, sendo:
I 04 (quatro) representantes da comunidade de Vitória da Conquista;
II o Diretor da Autarquia;
III um representante da Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia;
IV um representante da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º- Para cada Membro do Conselho Diretor haverá um Suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
§ 2º- O mandato dos Membros do Conselho Diretor será de 04 (quatro) anos, e não excedera o período governamental durante o qual hajam sido designados, podendo, porém, ser reconduzidos.
§ 3º- O Conselho Diretor elegera, entre seus membros efetivos, seu Presidente.
§ 4º- Os suplentes participarão das reuniões, quando devidamente convocados pelo Presidente, na ausência ou impedimento do efetivo.
Art. 6.
- Compete ao Conselho Diretor:
I eleger o seu Presidente e Vice-Presidente;
II apreciar a reforma do presente Regulamento, encaminhando-o ao Governador do Estado para sua aprovação, através da Secretaria da Educação e Cultura;
III apreciar o Regimento Administrativo da Autarquia, bem como suas modificações;
IV aprovar, depois de analisada pela Secretaria da Educação e Cultura, a proposta do Orçamento da Autarquia;
V aprovar o Orçamento-Analítico;
VI autorizar a abertura de créditos adicionais e transferência de dotações;
VII examinar e julgar no 1º (primeiro) trimestre de cada ano o relatório anual das atividades e a respectiva prestação de contas do exercício anterior;
VIII deliberar sobre a administração dos bens da Autarquia, aprovar a aplicação dos recursos e autorizar as operações de credito;
IX decidir sobre a aquisição e alienação de bens imóveis da Autarquia;
X fixar taxas, emolumentos e anuidades;
XI autorizar a celebração de acordos, convênios e contratos, a serem firmados pelo Diretor;
XII aprovar normas gerais relativas às atividades da Autarquia;
XIII deliberar sobre os casos omissos.
Art. 7.
- O Conselho Diretor se reunira, ordinariamente, no 1º (primeiro) mês de cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, ou a requerimento da maioria dos Conselheiros ou do Diretor.
§ 1º- As sessões do Conselho Diretor ou realizar-se-ão com a presença da maioria dos Conselheiros e suas deliberações, ressalvadas as hipóteses de "quorum especial", serão tomadas pela maioria dos Membros presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, além do seu voto, o de qualidade, no caso de empate.
§ 2º- Nas deliberações referentes a relatórios e prestações de contas da Autarquia ou assuntos de seu interesse o Diretor, poderá participar das reuniões e fazer uso da palavra, sem direito a voto.
Art. 8.
- O Conselho Diretor designara um servidor da Autarquia para Secretario de suas sessões.
Art. 9.
- São atribuições do Presidente do Conselho:
I convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II promover os meios para o cumprimento das deliberações do Conselho;
III tomar conhecimento prévio de toda a matéria a ser submetida à apreciação do Conselho;
IV exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
SEÇÃO II
Da Diretoria
Art. 10.
- A Diretoria é o órgão diretivo e executivo da Faculdade e será exercida por um Diretor.
Parágrafo único- O Diretor será substituído em suas faltas ou impedimentos por um Vice-Diretor.
Art. 11.
- O Diretor e o Vice-Diretor serão nomeados pelo Governador do Estado e serão escolhidos de listas tríplices de professores da Faculdade, organizadas pelo Conselho Departamental e encaminhadas pelo Secretario da Educação e Cultura.
Art. 12.
- São Órgãos da Diretoria:
I Secretaria;
II Seção de Contabilidade;
III Seção de Administração Geral;
IV Biblioteca;
V Serviço Médico.
Art. 13.
- Os órgãos a que se refere o artigo 12 terão definidas as suas atribuições no Regimento Administrativo da Autarquia, que será submetido ao Secretario da Educação e Cultura, para aprovação pelo Governador do Estado.
SEÇÃO III
Do Conselho Departamental
Art. 14.
- O Conselho Departamental é o órgão normativo, deliberativo e consultivo superior da Faculdade em matéria de ensino, pesquisa e extensão.
Parágrafo único- A composição, a competência, e o funcionamento do Conselho estão fixados no Regimento Acadêmico da Faculdade, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.
SEÇÃO IV
Dos Departamentos
Art. 15.
- Os Departamentos compõem-se dos professores com responsabilidade docente nas disciplinas que os integram.
Parágrafo único- Haverá em cada Departamento um representante do corpo discente, com mandato de um ano.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio e da Administração Financeira
Art. 16.
- O Patrimônio da Autarquia é constituído dos seguintes bens e direitos:
I Bens moveis e imóveis a ela legalmente destinados;
II Dotações, auxílios e subvenções que lhes venham ser concedidos pela União, Estado, Município ou quaisquer entidades públicas ou privadas;
III Doações de entidades assistenciais ou cientificas;
IV Dotações orçamentárias feitas em seu favor pela União, Estado ou Município;
V Resultados do exercício de suas atividades.
Art. 17.
- Os bens e direitos da Autarquia só poderão ser utilizados ou aplicados, exclusivamente para atender aos seus objetivos, não podendo ser alienados os imóveis e/ou os bens gravados de cláusula de inalienabilidade.
Art. 18.
- Os bens e direitos da Autarquia que não forem gravados de inalienabilidade poderão ser alienados, excepcionalmente, por decisão de 2/3 (dois terços) do Conselho Diretor, em reunião convocada com este fim único, pela Diretoria, devendo a proposta de alienação ser acompanhada de exposição de motivos.
Art. 19.
- A Administração Financeira, Patrimonial e Material da Autarquia, obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na legislação que lhe seja aplicável.
Art. 20.
- Constituem receitas da Autarquia:
I Subvenções decorrentes de consignação orçamentária do Estado;
II taxas, inscrições e anuidades;
III rendas de exploração de bens e serviços;
IV produto de operações de credito;
V dotações, auxílios, subvenções e doações, feitas por terceiros;
VI recursos oriundos de convênios, acordos e contratos;
VII saldos financeiros de exercícios encerrados;
VIII outras receitas extraordinárias e eventuais.
CAPÍTULO VI
Do Regime Financeiro
Art. 21.
- O regime financeiro disciplinado pela legislação pertinente, atenderá entre outros aos seguintes princípios:
I O exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
II durante o exercício financeiro poderá ser autorizada suplementação desde que devidamente justificada e hajam recursos disponíveis;
III todos os recursos da Autarquia serão depositados em estabelecimento oficial de crédito do Estado.
Art. 22.
- O Balanço-Geral e a Prestação de Contas serão submetidos à apreciação da Assessoria de Planejamento - ASPLAN da Secretaria da Educação e Cultura, e encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO VII
Do Regime do Pessoal
Art. 23.
- O pessoal da Autarquia compreende:
I Servidores a ela vinculados, admitidos e regidos pela Legislação Trabalhista;
II Servidores de órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado postos à disposição da Autarquia.
Art. 24.
- A política de pessoal devera ser baseada nos seguintes princípios:
I sistema de mérito e de incentivo permanente à elevação da produtividade individual ou coletiva;
II remuneração, em função das atribuições, atividades, responsabilidades e qualificação;
III atendimento ao mercado de trabalho e às peculiaridades da entidade;
IV instituição do escalonamento entre diferentes graus de conhecimento, experiência e aptidão;
V ingresso nos seus quadros mediante seleção publica ou por concurso de provas, títulos e outros.
Art. 25.
- Nenhum servidor poderá, com ônus para a Autarquia, ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade, salvo nos casos de:
I Reciprocidade;
II contra-prestação de serviços, em virtude de convênios;
III outro órgão ou entidade da Secretaria da Educação e Cultura.
Art. 26.
- O Servidor posto à disposição da Entidade, com ônus para o órgão de origem poderá perceber, em igualdade de trabalho, complementação salarial que ajuste sua retribuição ao nível fixado para o pessoal da Autarquia.
§ 1º- A complementação correspondera sempre à diferença entre a retribuição percebida pelo Servidor em seu cargo de origem e o padrão fixado pela Autarquia para trabalho de igual natureza.
§ 2º- Cabe à Autarquia o pagamento de gratificações dos Servidores postos à sua disposição pela prestação de serviços extraordinários, pelo regime de tempo integral e condições especiais de trabalho, salvo se tais ônus forem assumidos pela entidade a que pertence o servidor.
Art. 27.
- Pessoas jurídicas ou estrangeiras não poderão exercer sobre a Entidade qualquer tipo de controle direto ou indireto.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 28.
- A Faculdade de Formação de Professores de Vitória da Conquista, criada sob a forma de autarquia em conformidade com o artigo 4º da Lei Federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, esta vinculada à Secretaria da Educação e Cultura por força dos artigos 1º e 3º e seu inciso I, bem como dos artigos 5º e 8º e seus Parágrafos e seus incisos, da Lei Estadual nº 2.321 de 11 de abril de 1966.
Art. 29.
- A Faculdade relaciona-se como Conselho Estadual de Educação por força do § 2º, do artigo 9º da Lei Federal nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
Art. 30.
- No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Regulamento, o regimento administrativo da Autarquia deverá ser submetido pelo Secretário da Educação e Cultura, á aprovação do Governador do Estado.
Art. 31.
- Em caso de extinção da Autarquia, todos os seus bens, direitos e obrigações reverterão ao patrimônio e responsabilidade do Estado da Bahia, com exceção dos bens e direitos gravados de inalienabilidade, que reverterão aos seus doadores.
Art. 32.
- Os mandatos de ocupantes de cargos nomeados pelo Governador do Estado não excederão o período governamental.
Art. 33.
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da Autarquia, sob a forma de Resolução, que só entrará em vigor após homologação pelo Secretário da Educação e Cultura.