Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2685, de 25 de agosto de 1989
Nº 2685/1989
Revogado pelo Decreto 3.792 de 16 de julho de 1990.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2371, de 20 de abril de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 2.371 , de 20 de abril de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - A área descrita no artigo anterior destinar-se-á à implantação de conjunto habitacional, a cargo da Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS, desde já autorizada a promover a correspondente desapropriação, em forma amigável.
§ 1º- Se houver de utilizar-se a via judicial, caberá à Procuradoria Geral do Estado mover a ação expropriatória.
§ 2º- Para efeito do disposto neste Decreto, a Secretaria do Desenvolvimento Urbano fornecerá os recursos necessários, segundo as rubricas orçamentárias próprias."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias".
GABINETE DO GOVERNADOR, em 25 de agosto de 1989.
NILO COELHO
LAURO ANDRADE ASSUNÇÃO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.