Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26728, de 3 de maio de 1979
Nº 26728/1979
Delega competência aos Secretários de Estado para prática dos atos que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 57, parágrafo único, da Constituição do Estado; 87, parágrafo único, da Lei nº 2322, de 11 de abril de 1966 e 267 da Lei nº 2321, de 11 de abril de 1966,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam os Secretários de Estado autorizados a celebrar convênios com órgãos da administração estadual e, em nome do Estado da Bahia e no âmbito das respectivas Pastas, com observância das disposições legais e regulamentares, contratos, alterações e renovações contratuais.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 1979.