Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26702, de 23 de abril de 1979
Nº 26702/1979
Institui, na DIVOP, da estrutura do DEPOM, da Polícia Civil da Bahia, GRUPAMENTO ESPECIAL DE PREVENÇÃO-GEP., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições:
CONSIDERANDO a necessidade da implantação de um Sistema Policial que ofereça melhor garantia e maior proteção à comunidade e ao cidadão,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica instituído, na DIVISÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS (DIVOP), da estrutura do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA METROPOLITANA (DEPOM), da POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, um GRUPAMENTO ESPECIAL DE PREVENÇÃO (GEP), com a finalidade de promover a defesa social, na RMS, prevenindo e combatendo a prática de infrações penais.
Art. 2.
- Ao GEP compete:
I exercer o policiamento civil de vigilância nas vias e logradouros públicos;
II atuar em locais ou áreas específicas de maior incidência criminal;
III realizai operações especiais que lhe forem cometidas;
IV prestar socorro de urgência e emergência.
Art. 3.
- Ficam criadas no GEP as seguintes FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1 Delegado Chefe 8-F
4 Coordenadores Operacionais 7-F
4 Chefes de Equipe 5-F
Art. 4.
- Sob pena de responsabilidade, deverão ser, de logo, apresentadas diretamente à Delegacia Circunscricional ou Especializada competente as pessoas detidas e os objetos ou valores apreendidos em razão de diligência policial realizada pelo GEP.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 1979.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.