Decreto Estadual da Bahia nº 26688, de 19 de março de 1979

Nº 26688/1979

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Transfere, para a área da Secretaria da Indústria e Comércio, a responsabilidade pelos investimentos do Estado no Complexo Petroquímico de Camaçari e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições.

Considerando que motivos de ordem administrativa e organizacional aconselham que os investimentos relativos à infra-estrutura do Complexo Petroquímico de Camaçari, até então sob a responsabilidade da Secretaria das Minas e Energia, passem para a área da Secretaria da Indústria e Comércio.

Considerando a necessidade de disciplinar a transferência de atribuições de uma Secretaria para a outra, no tocante à mesma matéria.

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficarão sob a responsabilidade da Secretaria da Indústria e Comércio os investimentos a cargo do Estado, na execução da infra - estrutura do Complexo Petroquímico de Camaçari.

Art. 2.

- Os contratos, convênios, ajustes e acordos celebrados pelo Estado, através da Secretaria das Minas e Energia, em decorrência da implantação do Pólo Petroquímico de Camaçari, passarão igualmente à responsabilidade da Secretaria da Indústria e Comércio.

Parágrafo único- Incluem-se nas disposições deste artigo, os contratos de financiamento e os de Admissão de pessoal regido pelas leis trabalhistas.

Art. 3.

- Competira à Secretaria da Indústria e Comércio prestar apoio administrativo ao desempenho dos trabalhos da Coordenação de Implantação das Obras de infra-estrutura do Complexo Petroquímico da Bahia, criada pelo Decreto nº 23.571, de 01.08.73.

Art. 4.

- A Secretaria das Minas e Energia, enquanto necessário, consignara em seus planos Trimestrais de Aplicação, recursos suficientes para atender aos compromissos assumidos pela Coordenação de Implantação das Obras de Infra-Estrutura do Complexo Petroquímico da Bahia, relativos ao período de 1º de janeiro do ano em curso até a data do início de vigência deste decreto, competindo-lhe, ainda adotar todas as medidas para o integral pagamento dos mesmos.

Art. 5.

- Caberá, igualmente, à Secretaria das Minas e Energia, adotar providências com vistas à transferência, para a Secretaria da Indústria e Comércio, do acervo patrimonial adquirido através da Coordenação de Implantação de Obras de Infra-Estrutura do Complexo Petroquímico da Bahia, bem assim da documentação que dispuser sobre o Pólo Petroquímico da Bahia, inclusive a de natureza contábil.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor em 01 de abril de 1979, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de março de 1979.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 26782, de 17 de julho de 1979

Decreto Estadual da Bahia nº 26688, de 19 de março de 1979

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo