Decreto Estadual da Bahia nº 26782, de 17 de julho de 1979

Nº 26782/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- A Comissão Coordenadora do Polo Petroquímico COMCOP -, constituída com a finalidade de acompanhar a implantação do Complexo Petroquímico da Bahia, é composta dos membros a seguir indicados:

I Secretário da Indústria e Comercio, a quem caberá a coordenação geral;

II Secretário das Minas e Energia;

III Secretario do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

IV Secretario do Trabalho e Bem Estar Social;

V Secretario do Saneamento e Recursos Hídricos;

VI Secretario doa Transportes e Comunicações;

VII Prefeito do Município de Camaçari.

Da nova estrutura a Comissão Coordenadora do Polo Petroquímico - COMCOP constituída pelo Decreto nº 23.014, de 07 de agosto de 1972, e reorganizada pelo Decreto nº 24.722, de 05 de maio de 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que, ao ser constituída e reorganizada a Comissão Coordenadora do Polo Petroquímico - COMCOP - os investimentos realizados pelo Estado, no Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC se encontravam sob a Coordenação da Secretaria das Minas e Energia;

CONSIDERANDO que, pelo Decreto nº 26.688, de 19 de março de 1979, tais investimentos passaram à responsabilidade da Secretaria da Indústria e Comercio;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar-se a estrutura da Comissão Coordenadora do Polo Petroquímico - COMCOP - à nova situação existente;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de dar-se maior funcionalidade a referida Comissão, dotando-a, inclusive, dos indispensáveis elementos de apoio.

D E C R E T A

Art. 2.

- Compete à Comissão:

I estabelecer, no acompanhamento da implantação do Polo, harmonia entre os cronogramas de necessidade da infraestrutura e a ação do Governo do Estado, no sentido de efetivar o seu atendimento em tempo hábil;

II acompanhar a execução dos programas e projetos a cargo da Coordenação do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC-, além de outros das esferas estadual e municipal, considerados de interesse para a área;

III aprovar políticas e normas de interesse do Polo Petroquímico;

IV examinar processos de licitação e de dispensa, para execução de obras e serviços a serem realizados pela Coordenação do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC-, cujo valor global ultrapasse 2.000 0RTN's;

V o exercício de outras atividades necessárias ao fim a que se destina.

Art. 3.

- Funcionara, junto à Comissão, uma Secretaria Executiva, dirigida pelo titular do Departamento da Indústria e Comercio - DIC, Órgão integrante da estrutura da Secretaria da Indústria e Comércio, a quem competirá:

I Coordenar, supervisionar e dirigir os serviços técnicos e burocráticos da referida Secretaria;

II Assessorar o Coordenador Geral nas suas atribuições;

III Coordenar a realização de estudos técnicos e outras atividades correlatas no âmbito do setor químico e petroquímico, cuja amplitude extrapole as atribuições da Coordenação do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC;

IV Secretariar as reuniões de Comissão, mandando lavrar as respectivas atas;

V Receber e preparar para despacho o expediente da Coordenação Geral;

VI Exercer outras atividades inerentes à Secretaria Executiva.

Parágrafo único- O apoio administrativo a Comissão Coordenadora do Polo Petroquímico - COMCOP - será prestado pelo pessoal do Departamento de Indústria e Comercio - DIC.

Art. 4.

- A Comissão poderá constituir Grupos Técnicos de Trabalho para a promoção de estudos específicos, ligados aos interesses da implantação do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC.

Art. 5.

- A Comissão poderá, através do Coordenador Geral, sempre que achar conveniente, convidar representantes de entidades publicas e privadas, bem como técnicos especializados, para participarem das reuniões.

Art. 6.

- Esta Comissão se reunira por convocação da Coordenação Geral e exercera as suas funções enquanto for necessário.

Art. 7.

- será atribuída aos membros da Comissão, inclusive ao Secretario Executivo, a título de "jeton", a importância correspondente a duas ORTN's para cada reunião a que compareçam, não podendo, entretanto, exceder a quatro por mês.

Art. 8.

- Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1979, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 1979

Decreto Estadual da Bahia nº 26782, de 17 de julho de 1979

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