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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 26602, de 9 de janeiro de 1979

Nº 26602/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de julho de 1941,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriação, uma área de terra com as especificações e benfeitorias nela situadas, localizada no Beiru, Município de Salvador, neste Estado e que se acha compreendida dentro nas linhas demarcatórias dos limites a seguir descritos:

A partir do ponto 1, que se situe no encontro da Rua das Palmeiras com a travessa Abmael Teixeira, na parte da área voltada para o Norte; daí, com o rumo de 83°19' NE e à distância de 433,003,00m, encontra o ponto 2, de onde vai no rumo 30°56' SW e à distância de 648,00 m, encontra o ponto 3; daí, com o rumo 54º12 SW e à distância de 25,00m, encontra o ponto 4; daí, com o rumo de 81º25 NW e a distância de 278,00m, encontra o ponto 5; daí, com o rumo 65°32' NE e à distância de 53,50m, encontra o ponto 6; daí, com o rumo de 37°28' NE e à distância de 116,20m, encontra o ponto 7; daí; com o rumo de 57°30' SE e à distância de 24,80m, encontra o ponto 8; daí, com o rumo de 64°25' SE e, à distância de 55,00m, encontra o ponto 9; daí, com o rumo de 47°57' NW e, à distância de 73,50m, encontra o ponto 10; daí, com o rumo de 42°42' NW e à distância de 188,00m, encontra o ponto 11; daí, com o rumo de 41°29' NE e à distância de 287,00m, encontra o ponto inicial."

Art. 2.
- O terreno, de que trata o artigo anterior destinar-se-á à execução de planos de urbanização, loteamento, renovação urbana e habitacional, sistema viário e outros serviços públicos.
Art. 3.
- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a efetivar a desapropriação a que alude o artigo 1º, pela via amigável ou judicial, utilizando, para tanto, os recursos financeiros fornecidos pela Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 9 do janeiro de 1979.

ROBERTO FIGUEIRA SANTOS

JORGE FRANCISCO MEDAUAR

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