Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 264, de 7 de agosto de 1991
Nº 264/1991
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 528, de 30 de outubro de 1991 .
Dispõe sobre a majoração da bolsa de complementação educacional paga aos estagiários da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1.
- Ficam estabelecidos os seguintes valores para bolsas de complementação educacional paga aos estagiários:
ICr$18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) para estudantes de nível superior;
IICr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para estudantes dos cursos do 2º grau.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1991, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 4.360 de 21 de janeiro de 1991.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
Otto Roberto Mendonça de Alencar
Secretário da Saúde
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.