Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 528, de 30 de outubro de 1991
Nº 528/1991
Dispõe sobre os valores da bolsa de complementação educacional paga a estagiários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1.
- Ficam estabelecidos os seguintes valores para as bolsas de complementação educacional pagas a estagiários:
ICr$32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) para estudantes de nível superior;
IICr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para estudantes de nível médio.
Art. 2.
- A Secretaria da Administração - SAEB fica autorizada a rever, periodicamente, os valores fixados por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de novembro de 1991, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 264 de 07 de agosto de 1991 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Edilson Souto Freire
Secretário da Administração
Otto Roberto Mendonça de Alencar
Secretário da Saúde
Antonio Rodrigues do Nascimento Filho
Secretário do Trabalho e Ação Social
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.