Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 26174, de 31 de maio de 1978
Nº 26174/1978
Dispõe sobre a incorporação dos bens e valores da Associação Nordestina de Credito e Assistência Rural - ANCARBA ao patrimônio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia – EMATERBA e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 8º, do Decreto nº 25.074, de 08 de janeiro de 1976,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam incorporados ao patrimônio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia - EMATERBA, na forma do disposto nos artigos 4º e 5º, da Lei nº 3.259, de 15 de maio de 1974, os bens e valores resultantes do inventario efetuado na Associação Nordestina de Credito e Assistência Rural da Bahia – ANCARBA quando de sua liquidação e conforme a avaliação a seguir:
I Bens físicos ................................................... Cr$ 1.774.476,85
II Credito na Cooperativa Central de Laticínios da Bahia .. Cr$ 30.000,00
III Saldo em banco ....................... Cr$ 34.073,80
IV Material de consumo em estoque ......... Cr$ 73.859,14
Art. 2.
- Fica integralizado o valor de Cr$ 328.165,37 (trezentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros e trinta e sete centavos), correspondente ao resultado líquido da Associação Nordestina de Credito e Assistência Rural da Bahia - ANCARBA quando da sua liquidação, no capital social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia - EMATERBA.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 1978.