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Decreto Estadual da Bahia nº 25963, de 23 de novembro de 1977

Nº 25963/1977

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre reserva de área abrangida pelo Projeto de Irrigação Utinga-Bonito, integrante do Programa de Desenvolvimento Rural Integrado da Bacia do Paraguaçu e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, alínea "f" e 4º, da Lei nº 3.038, de 10 de outubro de 1972, combinados com o artigo 7º, do Decreto nº 23.401, de 13 de abril de 1973,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica reservada, para os trabalhos do Projeto de Irrigação Utinga-Bonito, a área de 1.500 há compreendida entre os meridianos 41º00? W (quarenta e um graus e zero minuto Oeste) e 41º20? W (quarenta e um graus e vinte minutos Oeste) e os paralelos 129001 S (doze graus e zero minuto Sul) e 12°30' S (doze graus e trinta minutos Sul), abrangendo as margens dos rios Utinga e Bonito, com a seguinte descrição:

rio Bonito - partindo do local denominado "Bonito do Meio" até a foz com o rio Utinga, com uma largura máxima de aproximadamente, 1.000,00m (mil metros) pela margem direita e de aproximadamente, 400,00m (quatrocentos metros) pela margem esquerda;

rio Utinga - partindo do local denominado Cabeceira do Rio até o encontro deste rio com o paralelo 12°30' S (doze graus e trinta minutos Sul) com, aproximadamente, 900,00m (novecentos metros) de largura pela margem direita e de, aproximadamente, 700,00m (setecentos metros) pela margem esquerda.

Art. 2.
- A alienação das terras na área a que se refere o artigo anterior somente será permitida para finalidades compatíveis com a reserva declarada neste decreto.
Art. 3.
- A are a indicada neste decreto será utilizada dentro no prazo de 2 (dois) anos, findo o qual se considerara levantada a reserva.
Art. 4.
- Para a reserva ora declarada respeitar-se-ão os direitos adquiridos e as titulações já existentes na área.
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 1977.

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