Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2546, de 5 de julho de 1989
Nº 2546/1989
Dispõe sobre designação de Delegado de Polícia Municipal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- A designação para a função gratificada de Delegado de Polícia Municipal, criada pelo Decreto nº 1.017, de 21 de abril de 1988, será procedida por ato do Governador do Estado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 05 de julho de 1989.
NILO COELHO
Governador
JUTAHY MAGALHÃES JUNIOR
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.