Decreto Estadual da Bahia nº 25299, de 20 de julho de 1976

Nº 25299/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

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Dá nova redação aos dispositivos que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Os artigos 2º, dos Decretos nºs. 24.922, de 20 de outubro de 1975, 24.974, de 14 de novembro de 1975, 25.011, de 12 de dezembro de 1975 e 25.030, de 22 de dezembro de 1975, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º - O terreno de que trata o artigo anterior destinar-se-á à construção de casas populares, para o que fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a efetivar a expropriação, em regime de urgência, pela via amigável ou judicial, utilizando, para tanto, os recursos financeiros fornecidos pela Secretaria do Saneamento e Desenvolvimento Urbano."

Art. 2.

- O artigo 3º, do Decreto nº 25.144, de 12 de março de 1976, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º - O terreno de que trata o artigo 1º destinarse-á à construção de casas populares e equipamentos urbanos de apoio aos conjuntos habitacionais, para o que fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a efetivar a expropriação, em regime de urgência, pela via amigável ou judicial, utilizando, para tanto, os recursos financeiros fornecidos pela Secretaria do Saneamento e Desenvolvimento Urbano."

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de julho de 1976.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual da Bahia nº 6415, de 21 de agosto de 1992

Decreto Estadual da Bahia nº 25299, de 20 de julho de 1976

Citada por 1 norma

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