Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25127, de 18 de fevereiro de 1976
Nº 25127/1976
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 24.665 de 06.03.75, que concede benefício fiscal à AÇOS DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 2395/75-SIC do Conselho de Desenvolvimento Indústrial e o disposto no Decreto Estadual nº 24.689 de 13.03.75, publicado no Diário Oficial de 14.03.75,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 24.665 de 06.03.75, publicado no Diário Oficial de 07.03.75, passa a ter a seguinte redação:
"O prazo do benefício é de 5 (cinco) anos, contado a partir de 14.03.74, data da entrada do seu pedido de redução fiscal no protocolo da Secretaria da Indústria e Comércio, até 14.03.79".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 1976.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.