Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 24547, de 25 de maio de 2026
Nº 24547/2026
Altera o quadro de cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado - PGE, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, pelo art. 19 da Lei nº 14.521, de 15 de dezembro de 2022, e pelo art. 5º do Decreto nº 22.240, de 25 de agosto de 2023,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE, os seguintes cargos em comissão:
I 02 (dois) cargos em comissão de Procurador Assessor Especial, símbolo DAS-2B, em 02 (dois) cargos em comissão de Procurador Chefe, símbolo DAS-2B;
II 02 (dois) cargos em comissão de Procurador Executivo, símbolo DAS-2C, em 01 (um) cargo em comissão de Procurador Chefe, símbolo DAS-2B e 01 (um) cargo em comissão de Coordenador II, símbolo DAS-3.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2026
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Secretário da Administração