Decreto Estadual da Bahia nº 24129, de 18 de novembro de 2025

Transfere da Secretaria de Infraestrutura para a Secretaria Extraordinária do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador-Itaparica as competências, poderes e obrigações pertinentes ao Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA, necessários à promoção da continuidade e boa execução dos serviços contratos até a celebração do Termo Aditivo, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIX do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do constante no Processo SEI nº 024.2042.2025.0012192-51,

considerando que, em 12 de novembro de 2020, o Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, celebrou, com a Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador Ilha de Itaparica S.A., na qualidade de Concessionária, o Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA, que tem por objeto a delegação, por meio de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, das obras e dos serviços necessários à construção, operação e manutenção do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica;

considerando que a SEINFRA vem, desde então, exercendo as atribuições de gestão e fiscalização do Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA;

considerando que a Lei nº 15.004, de 22 de outubro de 2025, criou a Secretaria Extraordinária do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador-Itaparica, atribuindo-lhe a finalidade de coordenar, articular, promover, acompanhar e integrar as ações e projetos prioritários da fase de implantação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica;

considerando que o inciso II do art. 6º da Lei nº 15.004, de 22 de outubro de 2025, autoriza o Poder Executivo a promover os atos necessários à continuidade dos serviços, até a efetiva estruturação da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica;

considerando que o inciso III do art. 6º da Lei nº 15.004, de 22 de outubro de 2025, autoriza o Poder Executivo a transferir, quando for o caso, os contratos, convênios, protocolos e demais instrumentos vigentes, necessária à implementação das competências da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias;

considerando que a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA, com vistas à transferência do Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA da SEIFRA para a Secretaria Extraordinária do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador-Itaparica, demanda a realização de diversas providências prévias, inclusive opinativo do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia, nos termos do § 4º do art. 24 da Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004;

considerando que o princípio da continuidade do serviço público determina a adoção de providências imediatas por parte da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário do Oeste Ponte Salvador-Itaparica, a fim de preservar a continuidade e boa execução do Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA;

considerando a necessidade de conferir segurança jurídica e transparência aos atos praticados pela Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica, fundamentais à continuidade e boa execução dos serviços objeto do Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA,

D E C R E T A