Decreto Estadual da Bahia nº 2409, de 12 de maio de 1989

Nº 2409/1989

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 23. Art. 4.

5 artigos

Complementa a regulamentação do art. 44 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988; altera dispositivos do Decreto nº 1.468, de 19 de agosto de 1988 e dá outras providências:

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante dos processos administrativos SAEB nºs 7993/88, 9668/88 e 371/89,

D E C R E T A

Art. 1.

- O reajuste dos proventos fixados com base nas extintas vinculações a antigos símbolos de cargos em comissão ou a subsídio de Secretário de Estado, por força de estabilidade econômica, será efetuado mediante correlação entre o cargo dessa natureza, cujo exercício tiver assegurado ao inativo esta forma de remuneração e as atuais nomenclaturas constantes da estrutura de Cargos de Provimento Temporário do Serviço Público Civil do Estado;

Art. 2.

- Para determinação do percentual de reajuste devido na forma do artigo anterior, proceder-se-á o comparativo entre o valor atribuído ao símbolo DAS no qual foi incorporado o cargo em que o aposentado se estabilizou e o Nível Hierárquico que lhe seja correlato na atual estrutura, observadas as correspondências a seguir estabelecidas:

EXTINTAS VINCULAÇÕES

DAS

Subsídio de Secretário

de Estado e CC-7

DAS-6

NH-2b

CC - 6

DAS-5

NH-2d 5

DAS-4

NH-3 4

DAS-3

NH-4 3

DAS-2

NH-5 2 e CC-1

DAS-1

NH-6

Art. 3.

- O parágrafo único do art.23 do Decreto nº 1.468, de 19 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23.

"Parágrafo Único - Cumprido o disposto no "Caput" deste artigo, o reajuste dos proventos será efetuado com base no percentual que se apure entre o vencimento atribuído ao cargo que o aposentado exerceu e o que lhe seja correlato, tomando-se o valor da classe correspondente ao nível de aperfeiçoamento ou especialização obtido pelo servidor quando em atividade e o da referencia que, biunivocamente, seja correlata ao tempo de serviço contado para a aposentadoria, segundo o Anexo VI da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988"

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor com efeito retroativo a 19 de junho de 1988, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR,

WALDIR PIRES

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA BARRETO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 1468, de 19 de agosto de 1988

Decreto Estadual da Bahia nº 2409, de 12 de maio de 1989

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo