Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2334, de 4 de abril de 1989
Nº 2334/1989
Art. 1.
- Ao Secretário do Trabalho, além das atribuições próprias do seu cargo, incumbe promover à articulação dos órgãos e entidades do Governo do Estado, para que atuem de forma integrada em defesa do consumidor.
Dispõe sobre ações integradas de órgãos e entidades do Governo do Estado em defesa do consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
Considerando que a Constituição da Republica, ao fixar os princípios gerais da atividade, destacou a defesa do consumidor;
Considerando ser dever do Governo Democrático cumprir e fazer cumprir a Constituição;
Considerando que, para promover a defesa do consumidor de forma eficaz, imprescindível se torna a atuação integrada dos órgãos e entidades do Governo do Estado,
DECRETA
Art. 2.
- Os órgãos e entidades, assim integrados, deverão dar prioridade às ações de controle e fiscalização de preços e abastecimento.
Art. 3.
- É dever de todo servidor público estadual informar às autoridades competentes sobre infrações às normas de congelamento de preço e prática de sonegação de produtos.
Art. 4.
- Qualquer pessoa poderá encaminhar reclamação ao Secretário do Trabalho em caso de infração às medidas de congelamento ou tabelamento de preços, bem como de sonegação de mercadorias e outros procedimentos definidos como crime contra a economia popular.
Art. 5.
- O Secretário do Trabalho fará registrar, através da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa do Consumidor, as informações ou reclamações de que tratam os arts. 3º e 4º, a fim de encaminhá-las, imediatamente, à Delegacia de Economia popular - DEP, na Capital e, no Interior, às Delegacias Municipais de Polícia, ou à Defensoria Pública, em se tratando da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.
Art. 6.
- O Secretário do Trabalho, para os fins previstos neste Decreto, coordenará as ações integradas:
Ida Delegacia de Economia Popular - DEP;
IIda Defensoria pública;
IIIdo Instituto de Pesos e Medidas da Bahia - IPEMBA;
IVda Polícia Militar;
Vda Polícia Civil;
VIdos Auditores Fiscais, e
VIIdos vigilantes sanitários.
VIIIcoordenação de Assuntos Municipais.
Art. 7.
- É criado o Conselho de Defesa do Consumidor, composto pelos seguintes membros:
ISecretário de Governo, que o presidirá;
IISecretário do Trabalho;
IIISecretário da Segurança Pública;
IVSecretário da Justiça e Direitos Humanos;
VSecretário da Indústria, Comércio e Turismo;
VISecretário de Recursos Hídricos e Irrigação;
VIISecretário da Saúde;
VIIIProcurador Geral do Estado.
Art. 8.
- A Coordenação de Defesa Civil - CORDEC, funcionará como Secretaria Executiva do Conselho de Defesa do Consumidor.
Art. 9.
- Ao Conselho de Defesa do Consumidor cabe:
IPlanejar, elaborar e fixar diretrizes da política governamental de defesa do consumidor;
IIMobilizar, através dos meios de comunicação social, a sociedade civil, com vistas à defesa do consumidor;
IIIElaborar seu Regimento Interno, no qual deverá constar a obrigatoriedade de reunião ordinária do Conselho, pelo menos, uma vez no mês.
Art. 10.
- À Secretaria Executiva do Conselho cabe:
IPrestar aos consumidores permanente orientação sobre seus direitos e garantias;
IIReceber, analisar, avaliar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias ou sugestões de consumidores aos órgãos públicos pertinentes, para adoções das medidas cabíveis;
§ 1º- As atividades da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa do Consumidor serão executadas pelos servidores da Coordenação da Defesa Civil - CORDEC - e por outros servidores estaduais, postos à sua disposição, sem prejuízo da percepção dos direitos e vantagens a que fizerem jus na repartição de origem.
§ 2º- A Secretaria Executiva disporá de pessoal das áreas jurídicas, de assistência social, administração, economia, orientação educacional, sanitária, comunicação social e da Polícia Militar.
Art. 11.
- A Secretaria de Governo, mediante Portaria, definirá os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que deverão colocar à disposição da Secretaria Executiva do Conselho do Consumidor veículos de serviço.
§ 1º- A substituição dos veículos será determinada pelo Secretário de Governo diretamente ao órgão ou entidade de origem, sempre que necessária.
§ 2º- o abastecimento e a manutenção dos veículos ficarão a cargo do órgão ou entidade de origem.
Art. 12.
- A Polícia Militar do Estado da Bahia providenciará o fornecimento e instalação de equipamentos de rádio-comunicação nos veículos referidos no art. 11.
Art. 13.
- O Secretário do Trabalho poderá designar equipes de inspeção, delimitando sua competência territorial bem como remanejá-las.
Parágrafo único- O chefe de cada equipe prestará contas diariamente à Secretaria Executiva do Conselho de Defesa do Consumidor das suas atividades.
Art. 14.
- A interdição de estabelecimento, na forma do art. 12 da Lei Delegada nº 04, de 26 de setembro de 1962, dependerá de autorização escrita do Chefe da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa do Consumidor.
Art. 15.
- Da decisão do Chefe da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa do Consumidor, inclusive nos procedimentos de autuação previstos na Lei Delegada nº 04, caberá recurso ao Secretário do Trabalho.
Art. 16.
- No caso de infração penal, o Chefe da equipe de Inspeção comunicará o fato à autoridade policial local.
Art. 17.
- Fica o Secretário do Trabalho autorizado a firmar convênios com os Municípios do Estado ou outras entidades interessadas na defesa do consumidor.
Art. 18.
- o atendimento à população nos municípios do interior dar-se-á através das entidades conveniadas, bem como dos organismos locais de defesa do consumidor.
Art. 19.
- A Secretaria da Fazenda itensificará a fiscalização pertinente à emissão de nota fiscais e ao controle de estoque de mercadorias sujeitas à tributação estadual.
Art. 20.
- O Secretário do Trabalho atuará, prioritariamente, com vistas à repressão do açambarcamento e de práticas especulativas.
Art. 21.
- A Procuradoria Geral do Estado prestará o assessoramento jurídico necessário à execução deste Decreto.
Art. 22.
- O Secretário do Trabalho manterá entendimentos visando a obter a colaboração de entidades civis na consecução dos objetivos deste Decreto, em especial as de defesa do consumidor, de produção e do comércio.
Art. 23.
- O Conselho de Defesa do Consumidor baixará normas complementares à execução deste decreto.
Art. 24.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente o Decreto nº 2.289, de 09 de fevereiro de 1989.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 04 de abril de 1989.
WALDIR PIRES
CARLOS MEIRELLES
ANTONIO CARLOS DA SILVA BARRETO
ÊNIO MENDES DE CARVALHO
JIRO SIMÕES
JUTAHY MAGALHÁES JUNIOR
LUIZ CARLOS MAGNAVITA BACELLAR
EUCLIDES JOSE TEIXEIRA NETO
SÉRGIO MAURICIO BRITO GAUDENZI
LUIZ UMBERTO FERRAZ PINHEIRO