Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2285, de 31 de janeiro de 1989
Nº 2285/1989
Dispõe sobre remuneração das Obrigações Reajustáveis do Tesouro da Bahia - ORTBA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 15, e no inciso V, do art. 33 da Medida Provisória nº 032, adotada, pelo Poder Executivo da União, em 15 de janeiro de 1989, e no inciso III, do art. 4º da Lei nº 3.061, de 28 de novembro de 1972,
D E C R E T A
Art. 1.
- Aplica-se às Obrigações Reajustáveis do Tesouro da Bahia - ORTBA, criadas pela Lei nº 3.061, de 28 de novembro de 1972, o mesmo critério utilizado pelo Tesouro Nacional para remuneração das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-Lei Federal nº 2.376, de 25 de novembro de 1987.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 16 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 31 de janeiro de 1989.
WALDIR PIRES
SÉRGIO GAUDENZI
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO