Decreto Estadual da Bahia nº 22666, de 22 de março de 2024

Nº 22666/2024

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Altera o Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e no inciso IV do art. 15 da Lei nº 4.075, de 08 de novembro de 1982, e do que consta no Processo SEI nº 089.12528.2023.0046536-10,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica acrescido o item "11” à alínea "f” do inciso I do art. 59 do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, com a seguinte redação:

"Art. 59 - ................................................................................................

I.............................................................................................................

.................................................................................................................

f).............................................................................................................

.................................................................................................................

11. Medalha do Mérito Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - 0,20.” (NR)

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

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