Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 223, de 17 de agosto de 1987
Nº 223/1987
Altera o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições da Lei nº 4.696, de 19 de junho de 1987,
D E C R E T A
Art. 1.
- O parágrafo único do art. 16 do Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 32.785, de 30 de dezembro de 1985, passa a se constituir no seu § 1º, e incisos, com acréscimo dos parágrafos 2º e 3º:
§ 1º- ..........................
" I - atraso de até 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento)
IIatraso de 31 (trinta e um) dias até 60 (sessenta) dias: 15% (quinze por cento);
IIIatraso de 61 (sessenta e um) dias até 90 (noventa) dias: 20% (vinte por cento);
IVatraso superior a 90 (noventa) dias: 1% (hum por cento) por cada mês ou fração seguintes ao atraso de 90 (noventa) dias, cumulado do percentual previsto no inciso anterior."
"§ 2º - Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente na data do recolhimento."
§ 3º- Os acréscimos tributários constantes deste artigo somente se aplicam para os débitos cujo vencimento ocorrer a partir de 31 de agosto de 1987.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 17 de agosto de 1987.
WALDIR PIRES
GOVERNADOR
SERGIO GAUDENZI
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.